Alta relevância Licitação para Construção de Escolas é Suspensa por Irregularidades
O processo de licitação para a construção de 60 escolas de educação infantil foi considerado inviável devido à falta de terrenos definidos. A decisão foi tomada após análise jurídica que apontou inconsistências no projeto.
O Decreto Estadual nº 90.391/2023 determinou a suspensão da concorrência eletrônica para a construção de 60 escolas de educação infantil, com um valor estimado de R$ 380.154.054,00. A Superintendência de Engenharia foi notificada sobre a impossibilidade jurídica de prosseguir com o projeto, que não apresenta terrenos definidos para as obras.
O parecer da Procuradoria de Licitações destacou que o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência reconhecem a dependência de futuras doações municipais para a titularidade dos terrenos, o que inviabiliza a execução do projeto nas condições atuais. Além disso, a modelagem proposta se assemelha a uma ata de registro de preços sem delimitação prévia dos locais, o que foi considerado inadequado.
A análise jurídica também ressaltou que a legislação vigente exige um projeto padronizado e que a escolha do regime de contratação deve ser motivada tecnicamente. No entanto, os documentos apresentados foram considerados contraditórios, o que levou à decisão de não dar continuidade ao processo licitatório.
A recomendação é que a Secretaria de Educação (SEDUC) demonstre tecnicamente a viabilidade do projeto, observando as normas estaduais e federais pertinentes. A situação atual levanta preocupações sobre a efetividade da implementação de políticas públicas na área da educação infantil no estado de Alagoas.