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Credenciamento de Empresa para Inspeção de Animais é Publicado

Diário Oficial da União · 29/09/2026

O Ministério da Agricultura credencia a Gomes de Almeida Treinamento e Serviços Veterinários LTDA para serviços de inspeção de animais destinados ao abate. A portaria estabelece normas para a atuação do médico veterinário no controle de doenças equinas no Tocantins.

A Portaria MAPA nº 861, de 13 de novembro de 2025, credencia a empresa Gomes de Almeida Treinamento e Serviços Veterinários LTDA para a prestação de serviços técnicos de apoio à inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate. A medida visa garantir a conformidade com o Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020, que estabelece diretrizes para a inspeção sanitária de animais.

Além disso, a portaria habilita o médico veterinário Giordano Bruno Silva Uchoa para atuar no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE) no estado do Tocantins. O profissional deverá seguir as normas estabelecidas para o controle do Mormo e da Anemia Infecciosa Equina, apresentando relatórios mensais ao Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal.

O não cumprimento das normas poderá resultar na suspensão ou cancelamento da habilitação do veterinário, que ficará impedido de solicitar nova habilitação por um período de doze meses. A portaria entra em vigor na data de sua publicação, reforçando a importância da fiscalização na saúde animal e na segurança alimentar.

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Publicação de origem (Diário Oficial da União). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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