Alta relevância Supremo Tribunal Federal julga improcedente ação sobre contratação de seguros no transporte de cargas
O STF decidiu, por unanimidade, que a Confederação Nacional da Indústria não tem legitimidade para questionar a norma que altera o regime de contratação de seguros obrigatórios. A decisão reafirma a autonomia do legislador na regulação do setor.
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7579, proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionava o artigo 13 da Lei nº 11.442/2007, modificado pela Lei nº 14.599/2023. A norma em questão altera o regime de contratação dos seguros obrigatórios no transporte rodoviário de cargas, tornando a contratação exclusiva do transportador.
Durante a sessão, o relator, Ministro Nunes Marques, argumentou que a CNI é parte legítima para questionar a norma, uma vez que os interesses dos embarcadores, que incluem as indústrias, estão diretamente impactados. No entanto, o tribunal concluiu que os pressupostos de relevância e urgência para a edição da medida provisória foram respeitados, não havendo desvio de finalidade ou abuso de poder.
Os ministros também destacaram que a autonomia da vontade e a livre concorrência não são garantias absolutas, podendo ser limitadas por normas que visem o interesse público. A decisão do STF reafirma a função reguladora do Estado e a legitimidade do legislador em reconfigurar relações contratuais no setor de transporte.
Por fim, o tribunal decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido da CNI, reconhecendo que a nova regulamentação não prejudica a concorrência no mercado securitário e atende às complexidades do setor, promovendo a aquisição de diversas modalidades de seguro obrigatório.