Alta relevância Abertura de Processo Administrativo Disciplinar na Polícia Civil do Acre
Foi instaurado um Processo Administrativo Disciplinar para apurar a responsabilidade de um servidor da Polícia Civil do Acre. O procedimento se dá em decorrência de supostas infrações funcionais.
O Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Acre, Pedro Paulo Silva Buzolin, publicou a Portaria PCAC Nº 1249, que determina a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra um servidor identificado pela matrícula nº 9408908-1. A decisão se baseia em um relatório do Inquérito Policial nº 031/2025/CORREGEPOL, que aponta a possível prática de condutas tipificadas no Código Penal e na Lei de Improbidade Administrativa.
A portaria destaca a importância de garantir ao acusado os direitos constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Para isso, foi constituída uma Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar, presidida pela Corregedora-Geral da Polícia Civil, Lucélia Dias Félix Martins Coutinho, e composta por outros dois membros da corporação.
A Comissão tem o prazo de 60 dias para concluir os trabalhos e apresentar um relatório final, podendo haver prorrogação. Além disso, o Ministério Público do Estado do Acre será notificado sobre a instauração do PAD, para que tome as providências cabíveis.
A abertura do processo é um passo importante para a transparência e a responsabilização dentro da Polícia Civil, refletindo o compromisso da administração pública com a legalidade e a ética no serviço público.