Alta relevância Abertura de Processo Administrativo Disciplinar na Polícia Civil do Acre
A Polícia Civil do Acre instaurou um Processo Administrativo Disciplinar para apurar condutas de uma servidora. A medida é resultado de um inquérito que aponta possíveis infrações funcionais.
O Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Acre, Pedro Paulo Silva Buzolin, publicou a Portaria PCAC Nº 1081, que determina a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra uma servidora identificada pela matrícula nº 9345361-1. A decisão foi tomada com base em um relatório final do Inquérito Policial nº 017/2025/CORREGEPOL, que sugere a prática de condutas tipificadas no Código Penal e na Lei de Improbidade Administrativa.
A portaria destaca a necessidade de garantir à acusada os direitos constitucionais ao devido processo legal, incluindo o contraditório e a ampla defesa. Para conduzir os trabalhos do PAD, foi constituída uma Comissão Especial composta por três delegados de polícia, liderada pela Corregedora-Geral da Polícia Civil, Lucélia Dias Félix Martins Coutinho.
O prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final é de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período. A instauração do processo também será comunicada ao Ministério Público do Estado do Acre, que poderá adotar as providências cabíveis.
Esta ação reflete o compromisso da Polícia Civil em manter a integridade e a legalidade dentro da instituição, assegurando que qualquer infração funcional seja devidamente investigada e punida, se necessário.