Ex-servidor é declarado incompatível para nova função pública
O ex-servidor José Márcio Gomes dos Santos está impedido de assumir cargo público por 24 meses devido a ilícito administrativo. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Espírito Santo.
O Decreto nº 1991-S, publicado em 29 de agosto de 2019, traz à tona a declaração de incompatibilidade do ex-servidor José Márcio Gomes dos Santos, identificado pelo número funcional 3751430. A medida foi tomada após a apuração de um ilícito administrativo, conforme previsto no artigo 234, inciso IV, da Lei Complementar nº 46/1994.
A decisão estabelece que José Márcio Gomes dos Santos não poderá assumir qualquer cargo ou função pública estadual pelo período de 24 meses. Essa restrição é fundamentada no artigo 240 da mesma lei, que trata das penalidades aplicáveis a servidores que cometem infrações administrativas.
O ato foi assinado pelo Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos, Marcelo Calmon Dias, e visa garantir a integridade e a ética na administração pública. A medida reflete o compromisso do governo em zelar pela boa conduta dos servidores públicos e a responsabilidade no exercício de suas funções.
A publicação no Diário Oficial do Espírito Santo serve como um alerta para outros servidores sobre as consequências de práticas inadequadas no serviço público. A transparência nas ações administrativas é essencial para a confiança da população nas instituições governamentais.