Alta relevância Ex-servidor é declarado incompatível para nova função pública
O Decreto nº 1991-S impõe uma sanção de 24 meses ao ex-servidor Diego Printini Nascimento, impedindo-o de assumir cargos públicos. A decisão é baseada em ilícito administrativo apurado pelo processo nº 2024-5K06C.
O Diário Oficial do Espírito Santo publicou o Decreto nº 1991-S, que declara a incompatibilidade do ex-servidor Diego Printini Nascimento para nova investidura em cargo ou função pública estadual por um período de 24 meses. A decisão foi tomada com base no artigo 240 da Lei Complementar nº 46/1994, após a apuração de um ilícito administrativo conforme o artigo 234, inciso IV, da mesma lei.
O processo que resultou nesta sanção, identificado como nº 2024-5K06C, trouxe à tona irregularidades que levaram as autoridades a considerar a necessidade de uma medida punitiva. A incompatibilidade impede que o ex-servidor retorne ao serviço público durante o período estipulado, refletindo a seriedade com que a administração pública trata casos de infrações administrativas.
A decisão foi assinada pelo Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos, Marcelo Calmon Dias, e ressalta a importância da responsabilidade e da ética no serviço público. A imposição de sanções como esta busca preservar a integridade das instituições e a confiança da população na administração pública.