Alta relevância Governo do RN Abre Crédito de R$ 4 Milhões para Transposição Orçamentária
O Decreto Nº 35.932, publicado em 28 de setembro de 2026, autoriza a abertura de crédito de R$ 4.022.587,33 para transposição orçamentária. A medida visa atender a necessidades específicas do estado, conforme determina a legislação vigente.
A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, assinou o Decreto Nº 35.932, que abre um crédito de transposição orçamentária no valor de R$ 4.022.587,33. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 29 de setembro de 2026 e visa atender a demandas específicas dentro do orçamento estadual.
O crédito autorizado é resultado de processos administrativos que foram aprovados pelo Secretário do Planejamento, do Orçamento e Gestão, e segue as diretrizes estabelecidas pela Lei Nº 12.645, de 20 de janeiro de 2026. O decreto também se baseia no artigo 167 da Constituição Federal, que permite a transposição de dotações orçamentárias em casos justificados.
A medida é parte das ações do governo para garantir a execução de projetos essenciais e atender às necessidades da população. A abertura de crédito orçamentário é uma prática comum na administração pública, permitindo maior flexibilidade na gestão dos recursos financeiros do estado.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias, e reflete o compromisso do governo em manter a transparência e a legalidade nas suas ações financeiras.