Designação de Fiscal para Contrato da Secretaria da Fazenda
A Secretaria Municipal da Fazenda designa servidora para fiscalizar contrato com a empresa Pública Tecnologia Ltda. A medida é parte das obrigações estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133/2021.
A Secretaria Municipal da Fazenda de Florianópolis publicou a Portaria nº 06/SMF/GAB/2026, que designa a servidora Sabrina da Rosa Lazzaretti como fiscal das atividades relacionadas ao módulo Audiência Pública do Contrato nº 344/SMF/2023. Este contrato foi firmado entre a Secretaria e a empresa Pública Tecnologia Ltda, com efeitos a contar de 18 de agosto de 2026.
A designação ocorre em conformidade com as atribuições legais da secretária municipal e os artigos pertinentes da Lei Federal nº 14.133/2021, que regulamenta as licitações e contratos administrativos. A servidora designada deverá cumprir suas funções de fiscalização, garantindo a execução adequada do contrato.
Além disso, a portaria estabelece que, em caso de afastamento, a servidora deve informar com antecedência a Gerência Administrativa Financeira sobre o nome de um substituto. Essa medida visa assegurar a continuidade das atividades de fiscalização e a transparência na gestão dos recursos públicos.
A atuação da servidora é crucial para garantir que os serviços contratados sejam prestados conforme os termos acordados, contribuindo para a eficiência e a responsabilidade na administração pública.