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Nomeação de Membros do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas

Diário Oficial do Ceará · 28/09/2026

O governador do Ceará nomeia os membros do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas, conforme decreto publicado. O conselho terá mandato de dois anos e não será remunerado.

O Decreto nº 37.562, assinado pelo governador Elmano de Freitas da Costa, nomeia os membros titulares e suplentes do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas (CGFERDT). A criação do conselho é uma exigência da Lei nº 19.696, de 1º de abril de 2026, que institui o Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas (FERDT). O objetivo do fundo é garantir a reparação de danos trabalhistas no estado do Ceará.

Os membros nomeados incluem representantes de diversas secretarias estaduais e do Ministério Público do Trabalho. Cada membro terá um mandato de dois anos, com a possibilidade de recondução, e a participação no conselho será considerada um serviço público relevante, sem remuneração.

A representação da sociedade civil no conselho será definida posteriormente, após deliberação do próprio CGFERDT. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, reforçando o compromisso do governo com a proteção dos direitos trabalhistas no estado.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Ceará). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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