Nomeação de Membros do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas
O governador do Ceará nomeia os membros do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas, conforme decreto publicado. O conselho terá mandato de dois anos e não será remunerado.
O Decreto nº 37.562, assinado pelo governador Elmano de Freitas da Costa, nomeia os membros titulares e suplentes do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas (CGFERDT). A criação do conselho é uma exigência da Lei nº 19.696, de 1º de abril de 2026, que institui o Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas (FERDT). O objetivo do fundo é garantir a reparação de danos trabalhistas no estado do Ceará.
Os membros nomeados incluem representantes de diversas secretarias estaduais e do Ministério Público do Trabalho. Cada membro terá um mandato de dois anos, com a possibilidade de recondução, e a participação no conselho será considerada um serviço público relevante, sem remuneração.
A representação da sociedade civil no conselho será definida posteriormente, após deliberação do próprio CGFERDT. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, reforçando o compromisso do governo com a proteção dos direitos trabalhistas no estado.