Alta relevância Decisão do TJ declara inconstitucionalidade de lei em Taió
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou inconstitucional a lei nº 4.481 do município de Taió. A decisão foi unânime e se baseou em vício formal na elaboração da norma.
O Egrégio órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido formulado na inicial, considerando a lei nº 4.481, de 14 de novembro de 2025, do município de Taió, inconstitucional por vício formal. A decisão foi proferida em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público de Santa Catarina contra o prefeito de Braço do Norte.
O relator Carlos Adilson Silva destacou que a análise da norma revelou falhas que comprometem sua validade. A inconstitucionalidade foi reconhecida em conformidade com o artigo 18 da Lei nº 12.069/2001, que regula as ações diretas de inconstitucionalidade no estado.
Essa decisão pode ter implicações significativas para a legislação municipal, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade pode afetar a aplicação de normas que, porventura, estejam em desacordo com os princípios constitucionais. O caso ressalta a importância do controle judicial sobre a legislação local e a necessidade de observância rigorosa dos trâmites legais na elaboração de leis.