Alta relevância Promulgação de Convenção Internacional sobre Padrões Marítimos
O Brasil promulga o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução e Certificação para Marítimos, em conformidade com as Emendas de Manila. O decreto visa assegurar a segurança da vida humana e a proteção do meio ambiente marinho.
O Decreto nº 107, de 5 de dezembro de 1983, estabelece a promulgação do texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos. Este documento é fundamental para garantir que os marítimos a bordo de navios que operam em mar aberto possuam as qualificações necessárias para suas funções, promovendo a segurança e a proteção ambiental.
A Convenção, que entrou em vigor para o Brasil em 28 de abril de 1984, foi atualizada com as Emendas de Manila, adotadas pela Organização Marítima Internacional em 2010. O Congresso Nacional aprovou o texto atualizado por meio do Decreto Legislativo nº 188, de 12 de agosto de 2025, que reforça o compromisso do país com normas internacionais de segurança marítima.
O decreto também estabelece que atos que possam resultar em revisão da Convenção e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional devem ser sujeitos à aprovação do Congresso Nacional. Isso garante que o Brasil mantenha um controle rigoroso sobre as obrigações internacionais que possam impactar sua soberania.
Além disso, o decreto determina que a Administração deve assegurar que os marítimos atendam às prescrições da Convenção, promovendo a qualificação e a segurança no setor marítimo. A implementação dessas normas é crucial para a proteção do meio ambiente marinho e a segurança das operações no mar.
O novo decreto entra em vigor na data de sua publicação, reafirmando o compromisso do Brasil com a segurança marítima e a proteção ambiental, em consonância com as melhores práticas internacionais.