Alta relevância Alterações no Termo de Ajustamento de Conduta no Paraná
O Governo do Paraná altera dispositivos do Decreto nº 10.615, que regulamenta o Termo de Ajustamento de Conduta. As mudanças visam adequar a aplicação de sanções e melhorar a eficácia da administração pública.
O Governador do Estado do Paraná, Darci Piana, publicou o Decreto nº 15.185, que altera dispositivos do Decreto nº 10.615, de 16 de julho de 2025. Essa mudança tem como objetivo regulamentar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito da Administração Pública Estadual, buscando uma aplicação mais justa e eficaz das sanções.
O TAC é um instrumento de justiça consensual que visa a reparação rápida de danos e a adequação de condutas, não devendo ser visto como um benefício para infratores. O novo decreto considera que a aplicação rígida das sanções pode, em algumas situações, prejudicar o interesse público, ao impedir a utilização do TAC em casos onde ele seria mais eficaz e menos oneroso.
As alterações incluem a modulação dos efeitos das sanções, que agora são condicionadas a requisitos objetivos e sujeitas ao controle da Procuradoria-Geral do Estado. As novas sanções estabelecidas são: advertência de um mês, repreensão de dois meses, suspensão de três meses para servidores públicos e impedimento de licitar e contratar por quatro meses.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação e se aplica tanto a processos em andamento quanto aos já concluídos, refletindo um esforço do governo em aprimorar a gestão pública e a responsabilização dos infratores.