Novo Procedimento para Obras do Programa Goiás na Frente
A Portaria SERINT nº 846 estabelece prazos e diretrizes para a atualização das informações sobre obras financiadas pelo Programa Goiás na Frente. Municípios têm 30 dias para preencher um formulário detalhado sobre a situação das obras.
A Secretaria de Estado de Relações Institucionais (SERINT) publicou a Portaria nº 846, que determina um novo procedimento para o levantamento e atualização das informações relativas às obras executadas com recursos do Programa Goiás na Frente. Os municípios convenentes têm um prazo de 30 dias, a partir da publicação, para preencher um Formulário de Declaração Municipal de Obras.
O formulário exigirá informações detalhadas, incluindo a identificação dos convênios, a situação atual de cada obra, percentual de execução física e financeira, e dados sobre a empresa executora. Além disso, será necessário incluir coordenadas geográficas e registro fotográfico atualizado.
A SERINT se compromete a divulgar a portaria e fornecer suporte técnico aos municípios para o correto preenchimento do formulário. As informações coletadas serão organizadas e enviadas ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, garantindo maior transparência e controle sobre as obras públicas.
A medida visa melhorar a gestão dos recursos públicos e assegurar que as obras sejam concluídas conforme o planejado, evitando paralisações e abandonos. A portaria entra em vigor na data de sua publicação, reforçando a importância da responsabilidade na prestação de contas por parte dos municípios.