Alta relevância Regulamentação do ICMS para Comércio Exterior é Decretada no RJ
O Governo do Estado do Rio de Janeiro regulamentou a Lei nº 11.192, que institui o Regime Diferenciado de Tributação do ICMS para operações de comércio exterior. O decreto estabelece procedimentos para adesão e controle do novo regime fiscal.
O Decreto nº 50.494, publicado em 25 de setembro de 2026, regulamenta a Lei nº 11.192, de 20 de maio de 2026, que cria o Regime Diferenciado de Tributação do ICMS para operações de comércio exterior, conhecido como RIOCOMEX. Este novo regime visa facilitar e disciplinar os procedimentos administrativos relacionados ao comércio exterior, promovendo a celeridade na fruição de benefícios fiscais.
Entre as principais disposições do decreto, destaca-se a necessidade de os contribuintes que desejam aderir ao RIOCOMEX se submeterem a um procedimento de enquadramento junto à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN). A permanência no regime estará condicionada à conclusão desse procedimento e à celebração de um Termo de Acordo.
O decreto também detalha os documentos necessários para a comunicação de adesão ou migração ao regime, incluindo certidões de regularidade fiscal e trabalhista, além de comprovações de habilitação para a prática de atos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Essas medidas visam garantir a legalidade e a eficiência na aplicação do novo regime tributário.
Com a implementação do RIOCOMEX, o governo estadual espera não apenas aumentar a arrecadação, mas também estimular o desenvolvimento econômico do estado, proporcionando um ambiente mais favorável para as operações de comércio exterior. A regulamentação é um passo importante para a modernização da legislação tributária do Rio de Janeiro, alinhando-se às melhores práticas do mercado internacional.