Renovação de Convocação no Tribunal de Justiça do Pará
A Casa Militar do Estado renova a convocação de oficial para atuar no Tribunal de Justiça. A medida segue as diretrizes da Lei Complementar nº 142.
A Portaria nº 475/2026, publicada em 25 de setembro de 2026, determina a renovação da convocação do STEN BM RR José Ivan dos Santos para o Tribunal de Justiça do Estado do Pará. A decisão foi tomada com base nas atribuições do Chefe da Casa Militar e em conformidade com a legislação vigente.
O oficial convocado atuará pelo período correspondente ao 1º Termo Aditivo do Convênio nº 004/2022, firmado entre o TJPA e a PMPA. A convocação respeita o limite etário estabelecido pela Lei Complementar nº 142, que regula a atuação de militares em funções civis.
A portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 09 de outubro de 2026. Essa medida visa garantir a continuidade das atividades no Tribunal de Justiça, assegurando a presença de profissionais qualificados.
A Casa Militar reafirma seu compromisso com a legalidade e a eficiência na administração pública, promovendo ações que atendam às necessidades do sistema judiciário do estado.