Alta relevância Decreto de Credenciamento de Regime Especial de ICMS em Alagoas
A Superintendência Especial da Receita Estadual de Alagoas homologou pedidos de regime especial de ICMS para diversas empresas. O ato de credenciamento foi concedido a Forttuni Comércio de Importação e Exportação Ltda.
O Governo do Estado de Alagoas, por meio da Secretaria da Fazenda, publicou o Ato de Credenciamento SURE nº 21/2026, que autoriza a empresa Forttuni Comércio de Importação e Exportação Ltda. a utilizar um regime de tributação favorecida para operações de ICMS. O credenciamento é parte da aplicação do Decreto nº 20.747, de 2012, que estabelece condições para o comércio atacadista no estado.
A concessão do regime especial é condicionada ao cumprimento de diversas obrigações, como a utilização de nota fiscal eletrônica e a declaração mensal do imposto devido. Além disso, a empresa deve manter registros detalhados de suas operações e apresentar relatórios ao fisco quando solicitado.
Este ato de credenciamento é um passo importante para a empresa, que já atua no mercado desde 2012, permitindo-lhe operar com vantagens fiscais que podem impactar sua competitividade no setor. A medida visa estimular o comércio atacadista em Alagoas, promovendo um ambiente de negócios mais favorável.
A Superintendência Especial da Receita Estadual, sob a liderança de Alexandra da Silva Vieira, continua a implementar políticas que buscam facilitar a atividade econômica no estado, ao mesmo tempo em que assegura a conformidade com as normas fiscais vigentes.