Averbação de Tempo de Contribuição é Analisada pela PGE
A Procuradoria Geral do Estado de Alagoas não acolheu o requerimento de averbação de tempo de contribuição da servidora Edneide dos Santos Alves. O despacho aponta inconsistências nos períodos a serem averbados.
A Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE) analisou o requerimento de averbação de tempo de contribuição da servidora pública estadual Edneide dos Santos Alves, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem. O despacho PGE/PA/CD 42336991/2026 não acolheu o pedido, retornando os autos para esclarecimentos sobre lapsos materiais na fixação dos períodos a serem averbados.
A manifestação da SUPLAF/UNCISAL identificou duas inconsistências significativas: a falta de manifestação expressa sobre o período de serviços prestados em novembro de 1997 e divergências nas datas limites do período subsequente. A análise do interregno de 01/11/1997 a 30/11/1997 revelou que, apesar do contrato formalizado ter início em 01/12/1997, a servidora efetivamente prestou serviços desde 01/11/1997, o que deve ser considerado para fins de averbação.
No que diz respeito ao período de 01/12/1997 a 01/12/1999, a PGE confirmou que este tempo de serviço está acobertado pelo contrato temporário e respectivo termo aditivo. A averbação desse tempo é crucial para a contagem de tempo de serviço público estadual anterior à investidura no cargo efetivo da servidora, conforme as normas vigentes.
A análise detalhada dos documentos e a boa-fé da interessada são fundamentais para garantir a segurança jurídica e a confiança legítima, princípios que devem ser respeitados nas decisões administrativas relacionadas à averbação de tempo de contribuição.