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Novo Decreto Regula Projetos de Intervenção Pós-Rompimento da Barragem de Fundão

Diário Oficial da União · 28/09/2026

O Decreto nº 12.412 estabelece diretrizes para a elaboração e acompanhamento do PAAR, que visa a reparação integral e definitiva após o rompimento da barragem de Fundão. O documento detalha a prestação de contas e a execução dos projetos de intervenção relacionados.

O Decreto nº 12.412, publicado em 18 de março de 2025, institui o PAAR (Plano de Acompanhamento e Avaliação de Recursos) como um instrumento essencial para a gestão dos recursos destinados à reparação dos danos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão. O PAAR será elaborado de forma segregada e incluirá informações detalhadas sobre os projetos de intervenção, como valores aprovados, recursos desembolsados e o estágio de execução de cada projeto.

Além disso, o decreto determina que a prestação de contas da execução do PAAR deve ser realizada de maneira a garantir a regularidade do emprego dos recursos. A análise incluirá a aderência das ações aos objetivos do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva, assegurando que os recursos sejam aplicados de forma coerente e eficaz.

Os projetos de intervenção serão classificados em diferentes estágios, como 'não iniciado', 'em andamento', 'concluído' e 'cancelado', permitindo um acompanhamento mais rigoroso e transparente das ações. O CRD (Comitê de Recuperação de Danos) terá um papel central na aprovação e supervisão do PAAR, garantindo que as intervenções sejam pertinentes e não se sobreponham.

Por fim, o decreto estabelece que os Ministérios responsáveis devem encaminhar relatórios de execução físico-financeira ao BNDES até o final de abril de cada ano, assegurando que a prestação de contas seja feita de forma sistemática e dentro dos prazos estabelecidos. Essa medida visa aumentar a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos destinados à reparação dos danos causados pela tragédia.

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Publicação de origem (Diário Oficial da União). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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