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Promulgação de Convenção Internacional sobre Padrões Marítimos

Diário Oficial da União · 21/07/2026

O Brasil promulga o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, em conformidade com as Emendas de Manila. O decreto visa assegurar a segurança da vida humana e a proteção do meio ambiente marinho.

O Decreto Legislativo nº 188, aprovado pelo Congresso Nacional, atualiza a Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2012. A convenção, que foi promulgada anteriormente pelo Decreto nº 89.822, de 20 de junho de 1984, estabelece diretrizes para garantir que os marítimos possuam as qualificações necessárias para suas funções a bordo de navios que operam em mar aberto.

As Emendas de Manila, adotadas pela Organização Marítima Internacional em 2010, foram incorporadas ao texto da convenção, refletindo a necessidade de atualização das normas em resposta às mudanças no setor marítimo. O decreto também determina que atos que possam resultar em revisão da convenção e ajustes complementares que acarretem encargos ao patrimônio nacional devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.

A promulgação do decreto é um passo importante para o Brasil, que busca alinhar suas legislações às normas internacionais e garantir a segurança e a proteção do meio ambiente marinho. O governo se compromete a tomar as medidas necessárias para dar total efeito à convenção, assegurando que os marítimos estejam devidamente qualificados e que as operações marítimas sejam realizadas de forma segura e responsável.

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Publicação de origem (Diário Oficial da União). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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