Alta relevância Supremo Tribunal Federal Julga Ações Diretas de Inconstitucionalidade
O STF decidiu sobre a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 8.112/1990 e da Lei Complementar 75/1993, impactando a licença-maternidade. A decisão garante direitos iguais para mães biológicas e adotantes.
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionavam a constitucionalidade de artigos da Lei 8.112/1990 e da Lei Complementar 75/1993. A relatoria ficou a cargo do Ministro Alexandre de Moraes, que propôs a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos que limitavam os direitos de licença-maternidade para mães e adotantes.
Na primeira ação, a ADI 7935, o Tribunal decidiu que a majoração tributária da Lei Estadual n. 12.695/2025 do Espírito Santo só poderá ser aplicada após noventa dias de sua publicação. A decisão foi tomada por maioria, com a relatora Ministra Cármen Lúcia destacando a importância da clareza nas normas tributárias.
Na ADI 7495, o STF, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade de artigos que restringiam a licença-maternidade, assegurando que todas as mães, independentemente do vínculo laboral, têm direito a um afastamento remunerado de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias. Essa decisão representa um avanço significativo nos direitos trabalhistas das mulheres.
O julgamento das ADIs foi marcado por intensos debates entre os ministros, refletindo a relevância das questões abordadas. A decisão do STF não apenas reafirma direitos fundamentais, mas também estabelece precedentes importantes para futuras legislações relacionadas à maternidade e igualdade de gênero no Brasil.