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Brasil Promulga Convenção Internacional para Marítimos

Diário Oficial da União · 21/07/2026

O Decreto nº 13.072, de 16 de julho de 2026, promulga a Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos. A medida visa aumentar a segurança no mar e proteger o meio ambiente marinho.

O Presidente da República promulgou o Decreto nº 13.072, que ratifica a Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, firmada em 1978. Este decreto é um passo significativo para garantir a segurança da vida humana e da propriedade no mar, além de proteger o meio ambiente marinho.

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Publicação de origem (Diário Oficial da União). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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