Alta relevância Nova Lei Regula Uso da Fauna em Espírito Santo
O Governo do Estado sancionou a Lei nº 12.953, que estabelece diretrizes para o manejo e uso sustentável da fauna nativa e exótica em cativeiro. A nova legislação visa garantir a conservação da biodiversidade e regulamentar atividades relacionadas à fauna.
A Lei nº 12.953, sancionada pelo governador do Espírito Santo, dispõe sobre as políticas de gestão e os procedimentos para o cadastro e a obtenção de licença para atividades que envolvem o uso e manejo da fauna silvestre nativa e exótica em cativeiro. O Instituto Estadual de Meio Ambiente (IEMA) será responsável pela interpretação e aplicação da lei, com foco na conservação e uso sustentável da biodiversidade.
Entre as categorias de empreendimentos que serão regulamentados pela nova legislação estão os criadouros comerciais, jardins zoológicos, aquários e estabelecimentos comerciais de fauna. A lei também define as espécies que podem ser mantidas em cativeiro e estabelece que a comercialização de animais deve ser acompanhada de documentação que comprove a origem legal dos espécimes.
Além disso, a lei proíbe a comercialização de espécies que representem risco à saúde pública e ao meio ambiente, como primatas e grandes felinos. O Poder Executivo terá a responsabilidade de regulamentar a lei e atualizar periodicamente os anexos que listam as espécies permitidas e proibidas.
Com a entrada em vigor da nova legislação, espera-se que haja um controle mais rigoroso sobre as atividades que envolvem a fauna, promovendo a conservação e o uso responsável dos recursos naturais do estado.