Alta relevância Prorrogação de Contrato da Secretaria da Fazenda de Sergipe
O Estado de Sergipe prorroga o contrato com a MULVI Instituição de Pagamento S.A. por mais 36 meses. A decisão foi formalizada através do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 45/2025.
O Diário Oficial do Sergipe publicou o extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 45/2025, que estabelece a prorrogação do prazo de vigência do contrato firmado entre o Estado de Sergipe e a MULVI Instituição de Pagamento S.A. O novo prazo de vigência será de 36 meses, iniciando em 22 de agosto de 2025 e renovável automaticamente por períodos iguais.
A justificativa para a dispensa de licitação foi apresentada no Processo nº 8230/2026-ADIT.CONTRATUAL-SEFAZ, e a base legal para a prorrogação se fundamenta nos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021. A autorização para a prorrogação foi concedida pela Secretaria da Fazenda em 10 de agosto de 2026.
Este aditivo é um passo importante para garantir a continuidade dos serviços prestados pela MULVI, que desempenha um papel significativo na administração financeira do estado. A decisão reflete a necessidade de manter a estabilidade e a eficiência nos serviços públicos relacionados a pagamentos e transações financeiras.
O parecer que acompanhou a decisão foi registrado sob o número 2548/2026-CCAC-PAREC, datado de 19 de agosto de 2026, e reforça a legalidade e a necessidade da prorrogação do contrato em questão.