Alta relevância Licitação Eletrônica e Sanção Administrativa em SC
O Estado de SC anuncia a realização de um leilão eletrônico e impõe uma multa à empresa SEPAT Multi Service Ltda. por inexecução parcial de contrato.
A Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina (SEA) torna público a realização do processo licitatório na modalidade de leilão eletrônico, conforme o Edital nº 263/2026. O certame será regido pela nova lei de licitações, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e ocorrerá sob o critério de julgamento de maior lance, com valor mínimo estipulado em R$ 7.907,48.
A empresa SEPAT Multi Service Ltda., inscrita no CNPJ nº 03.750.757/0001-90, foi notificada sobre a sanção administrativa de multa em razão da inexecução parcial do contrato de prestação de serviços, conforme o Edital de Licitação nº 058/2020. A penalidade foi aplicada em conformidade com a legislação vigente, incluindo a Lei Estadual nº 18.320 e a Lei Estadual nº 18.947.
Após a publicação do edital, a empresa terá um prazo de cinco dias úteis para se manifestar sobre a sanção imposta. A SEA reforça a importância do cumprimento das normas e contratos estabelecidos, visando garantir a transparência e a eficiência na administração pública.