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Novo Decreto Altera Regulamentação do ICMS em Minas Gerais

Diário Oficial do Minas Gerais · 26/09/2026

O Decreto nº 49.292 modifica normas relacionadas ao ICMS, impactando operações de importação e tratamento tributário. As mudanças visam aprimorar a fiscalização e a conformidade tributária no estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS publicou o Decreto nº 49.292, que altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, regulamentando o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As alterações introduzem novas exigências para empresas que realizam operações de importação, especialmente aquelas que se beneficiam de tratamento prioritário.

Entre as principais mudanças, destaca-se a necessidade de que o importador apresente uma Certidão de Débitos Tributários (CDT) negativa ou positiva com efeitos de negativa no momento da liberação no sistema e-Comext. Além disso, o decreto estabelece condições para a autorização prévia de operações de importação, incluindo a demonstração da inexistência de registros no Cadastro de Inadimplentes (Cadin-MG).

O novo regulamento também prevê que o descredenciamento do importador pode ocorrer a qualquer momento, caso as condições estabelecidas não sejam cumpridas. Isso visa garantir que apenas empresas em conformidade com as obrigações tributárias possam se beneficiar do regime especial de importação.

As alterações entram em vigor a partir de 1º de outubro de 2026, e as empresas devem se preparar para adequar suas operações às novas exigências. O governo estadual espera que essas medidas contribuam para uma maior transparência e eficiência na arrecadação do ICMS em Minas Gerais.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Minas Gerais). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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