Nomeação de Gestores e Fiscais para Contrato da Casa Militar
A Casa Militar do Acre designa novos gestores e fiscais para o contrato de curso de gestão integrada. A medida visa garantir a execução adequada das obrigações contratuais.
A Portaria CASMIL Nº 124, de 22 de setembro de 2026, estabelece a nomeação de servidores para atuar como gestores e fiscais do Contrato Nº 29/2026, celebrado entre a Casa Militar e a empresa CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. O contrato tem como objetivo a realização de um curso de Gestão Integrada de Almoxarifado e Patrimônio Público, alinhado à nova Lei de Licitações.
Os servidores designados são Fernanda Cunha de Queiroz, como gestora titular, e Natália da Silva Barros, como fiscal titular. A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização do contrato se inicia com a publicação da portaria e se encerra após a quitação das obrigações contratuais.
Os gestores e fiscais têm a incumbência de gerenciar e fiscalizar a execução do contrato, reportando quaisquer incidentes que possam ocorrer. Em caso de prorrogação contratual, as competências dos gestores e fiscais designados serão mantidas, salvo em situações de dispensa ou exoneração.
A portaria também estabelece que decisões que ultrapassarem as competências dos fiscais devem ser encaminhadas ao gestor e, se necessário, à autoridade máxima do órgão. A medida entra em vigor na data de sua publicação, reforçando a importância da gestão responsável dos recursos públicos.