Concessão de Aposentadoria Compulsória em Bahia
O Secretário da Administração concede aposentadoria compulsória a servidor público. A decisão retroage a janeiro de 2024.
A Portaria Nº 01124137, publicada no Diário Oficial do Bahia, determina a concessão de aposentadoria compulsória por idade a Gilsenda Magalhães Monteiro, professora do quadro especial. A aposentadoria é fundamentada em diversas legislações, incluindo a Constituição Federal e leis estaduais pertinentes.
Os proventos da aposentadoria foram fixados em R$1.070,70, com base no subsídio da servidora, e retroagem à data em que completou 75 anos, em 21 de janeiro de 2024. A publicação do ato encerra os efeitos de quaisquer nomeações, licenças ou afastamentos anteriores, conforme as legislações aplicáveis.
Além disso, a portaria estabelece que melhorias posteriores à data da inativação serão incorporadas aos proventos, independentemente da expedição de um novo ato. Essa medida visa garantir que os aposentados recebam valores atualizados conforme as mudanças no salário-mínimo e outras legislações que possam impactar seus proventos.