Alta relevância Notificações de Ressarcimento ao Erário no RN
A Secretaria de Estado da Administração do Rio Grande do Norte notificou servidores sobre ressarcimentos de valores recebidos indevidamente. Os notificados têm 60 dias para efetuar o pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa.
A Secretaria de Estado da Administração (SEAD) do Rio Grande do Norte, por meio de seu Subsecretário de Recursos Humanos, Luis Renato Nogueira da Rocha, emitiu notificações a dois servidores, Claudinei Vitor Brito de Souza e Luíse Yasmin de França Rodrigues, sobre a necessidade de ressarcimento ao erário. Os valores foram recebidos indevidamente durante períodos específicos, e os servidores devem regularizar a situação em até 60 dias. Caso contrário, suas dívidas poderão ser inscritas na dívida ativa do Estado.
A notificação destaca que, conforme a Lei Complementar Estadual nº 122/94, o servidor em débito com o erário, que for exonerado ou demitido, tem um prazo para quitar a dívida. A falta de pagamento no prazo estipulado pode resultar em consequências legais, incluindo a inscrição na dívida ativa, o que pode complicar ainda mais a situação financeira do servidor.
Essas medidas visam garantir a responsabilidade fiscal e a correta utilização dos recursos públicos, assegurando que os servidores cumpram com suas obrigações financeiras. A SEAD reforça a importância da regularização das pendências para evitar complicações futuras.