Transferência de Tenente-Coronel para Reserva Remunerada
O Governo do Amapá publica decreto que transfere o Tenente-Coronel Marivaldo de Souza Macêdo para a Reserva Remunerada. A medida segue as diretrizes do Estatuto dos Militares do Estado.
O Decreto nº 6827, publicado em 25 de setembro de 2026, determina a transferência do Tenente-Coronel QOE-PM Marivaldo de Souza Macêdo para a Reserva Remunerada, 'EX-OFFÍCIO'. A decisão foi tomada pelo Governador do Estado do Amapá, Clécio Luis Vilhena Vieira, com base nas atribuições constitucionais e nas leis que regem o Estatuto dos Militares do Estado.
O ato é respaldado por diversas legislações, incluindo a Lei Complementar nº 0084/2014 e a Lei nº 1.813/2014, que estabelecem as normas para a inatividade dos militares. Os proventos do Tenente-Coronel na inatividade serão calculados com base em seu subsídio, assegurando todos os direitos e prerrogativas previstos nas leis pertinentes.
O Diretor de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Amapá será responsável por efetivar o desligamento do Tenente-Coronel, conforme as disposições legais. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de dezembro de 2026.