Contratação de Serviços Postais pela Controladoria-Geral do Tocantins
A Controladoria-Geral do Estado do Tocantins contrata serviços postais oficiais com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O contrato, que não requer licitação, tem valor estimado de R$ 5.000,00 e duração de 60 meses.
A Controladoria-Geral do Estado do Tocantins (CGE/TO) anunciou a contratação de serviços postais oficiais, essenciais para o cumprimento de suas atividades institucionais. A decisão foi formalizada na Portaria de Inexigibilidade nº 9/2026, publicada no Diário Oficial do Estado. O contrato será firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), dispensando o processo licitatório devido à natureza contínua e à execução sob demanda dos serviços requeridos.
Os serviços postais são fundamentais para o encaminhamento de notificações, intimações e comunicações oficiais, especialmente em procedimentos administrativos disciplinares. A CGE/TO enfatizou a importância de garantir a formalização e o rastreamento das postagens, assegurando a entrega ou a tentativa de entrega das correspondências.
O valor total estimado para a contratação é de R$ 5.000,00, com duração de 60 meses. A despesa será coberta pela dotação orçamentária específica, conforme detalhado na portaria. A decisão foi respaldada por um parecer jurídico que atestou a legalidade do procedimento, garantindo a conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.