Designação de Comissão para Fiscalização de Contrato na AGRESPI
A AGRESPI designa comissão para gestão e fiscalização do Contrato nº 010/2026 com a empresa ARAUJO E ARAUJO EMPREENDIMENTOS LTDA. A medida visa garantir a execução adequada do contrato.
A Portaria AGRESPI – PI Nº 030, de 24 de setembro de 2026, estabelece a criação de uma comissão responsável pela gestão e fiscalização do Contrato nº 010/2026, celebrado entre a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí e a empresa ARAUJO E ARAUJO EMPREENDIMENTOS LTDA. A designação dos membros da comissão inclui servidores específicos para as funções de gestor, fiscal e fiscal suplente.
Os integrantes da comissão têm a responsabilidade de realizar a fiscalização contratual, conforme determina o Decreto Estadual nº 15.093/2013. É fundamental que os fiscais anotem todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, garantindo a transparência e a conformidade com as normas vigentes.
Além disso, o gestor do contrato deve cumprir diversas atribuições, como registrar o contrato administrativo e manter cópias dos documentos pertinentes. O gestor também deve alertar sobre a proximidade do término do contrato e expedir relatórios mensais sobre a movimentação do contrato, informando sobre qualquer fato relevante que possa impactar sua execução.
A portaria reforça a importância da fiscalização e gestão adequada dos contratos públicos, visando a eficiência e a responsabilidade na utilização dos recursos públicos. A medida é um passo importante para assegurar que os serviços prestados estejam em conformidade com as expectativas e necessidades da população.