Alta relevância Tribunal de Justiça declara inconstitucionalidade de leis em SC
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade de dispositivos que tratam das atribuições de procuradores autárquicos. A decisão terá efeito a partir de 180 dias da publicação.
O Egrégio órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou procedente o pedido de ação direta de inconstitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade do anexo V da lei nº 6.088/2011 e do anexo V da lei complementar nº 217/2018. A decisão foi unânime e se baseou em argumentos apresentados no relatório e votos dos magistrados. As leis em questão tratam das atribuições do cargo de procurador autárquico do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul e do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais.
A declaração de inconstitucionalidade terá efeito a partir de 180 dias da publicação do acórdão, permitindo que as entidades afetadas se adequem às novas diretrizes estabelecidas pelo Tribunal. Essa decisão pode impactar a estrutura administrativa e a atuação dos procuradores autárquicos nos municípios envolvidos.
A ação direta de inconstitucionalidade foi um importante passo para garantir a legalidade e a conformidade das leis estaduais com a Constituição, refletindo o papel do Judiciário na proteção dos direitos e deveres dos cidadãos e das entidades públicas. A expectativa é que essa decisão traga maior clareza e segurança jurídica para as atribuições dos procuradores autárquicos em Santa Catarina.