Alta relevância Novo Decreto Estabelece Prazos e Diretrizes para Unidades Gestoras em Rondônia
O Decreto n° 30.525, publicado em 5 de agosto de 2025, define novos prazos e diretrizes para a gestão financeira das unidades públicas em Rondônia. As medidas visam garantir a correta execução orçamentária até o final de 2026.
O Decreto n° 30.525 estabelece um conjunto de diretrizes que devem ser seguidas pelas unidades gestoras do estado de Rondônia, com foco na transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos. Entre as principais determinações, destaca-se o encaminhamento à Sedec de balancetes intermediários, que devem ser apresentados quando houver impossibilidade técnica justificada para o cumprimento dos prazos estabelecidos anteriormente.
Além disso, o decreto determina um prazo máximo para a emissão de empenhos, permitindo exceções para despesas específicas. Essa medida é crucial para garantir que as unidades gestoras possam atender às suas obrigações financeiras de forma adequada, mesmo diante de imprevistos.
Outro ponto importante é o fechamento do Sistema de Gestão Financeira (Sigef) para lançamentos que envolvam despesas orçamentárias, o que visa organizar e controlar melhor as contas públicas. As unidades gestoras também devem indicar e comprovar os saldos destinados à inscrição como Restos a Pagar Não Processados, assegurando que os recursos sejam utilizados de maneira responsável.
Por fim, o decreto prevê a devolução de saldos de recursos financeiros que não estejam comprometidos com obrigações, permitindo uma gestão mais eficiente dos recursos controlados pelo Tesouro Estadual. Essas medidas refletem um esforço do governo em aprimorar a administração pública e garantir a correta aplicação dos recursos estaduais.