Alta relevância Novo Decreto Estabelece Diretrizes Orçamentárias para 2026 em Rondônia
O governador Marcos José Rocha dos Santos publica decreto que define diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026. O documento enfatiza a urgência na execução orçamentária e a responsabilidade fiscal dos órgãos estaduais.
O governador de Rondônia, Marcos José Rocha dos Santos, assinou um novo decreto que estabelece diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026. O decreto, publicado no Diário Oficial do Estado, determina que todos os órgãos e poderes, incluindo suas fundações e autarquias, devem adotar medidas para preservar o equilíbrio fiscal do estado, conforme as diretrizes da Lei n° 6.084, de 21 de julho de 2025.
Entre as principais determinações do decreto, destaca-se a urgência na execução orçamentária, que deve observar o princípio da anualidade e as normas gerais de direito financeiro. A Controladoria-Geral do Estado e a Contabilidade Geral do Estado terão a responsabilidade de coordenar e monitorar as medidas necessárias para o cumprimento das diretrizes estabelecidas.
Os titulares dos órgãos e entidades são responsabilizados pelos resultados dos balanços e relatórios de suas unidades gestoras. O decreto também reforça a importância da tempestividade e fidedignidade nos registros contábeis, que devem ser mantidos de forma íntegra e disponível para auditoria.
Além disso, a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão será responsável por adequar a programação orçamentária e os limites de empenho, garantindo que as ações do Poder Executivo estejam em conformidade com as normas federais e estaduais vigentes. O decreto é um passo importante para assegurar a transparência e a responsabilidade na gestão fiscal do estado de Rondônia.