Encerramento do Exercício Financeiro de 2026 em Rondônia
O governador de Rondônia decreta o encerramento do exercício financeiro de 2026, estabelecendo diretrizes para a prestação de contas. O decreto visa garantir a transparência e a responsabilidade fiscal na gestão pública.
O DECRETO N° 32.011, assinado pelo governador do Estado de Rondônia, estabelece as diretrizes para o encerramento do exercício financeiro de 2026. O documento é fundamentado em diversas legislações e pareceres que orientam a administração pública sobre a prestação de contas e a gestão fiscal.
Entre os principais pontos abordados, o decreto destaca a necessidade de observância das normas orçamentárias, financeiras e contábeis, visando a integridade das informações a serem apresentadas. O encerramento do exercício será realizado por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (Sigef), que deve garantir a formalização adequada das informações.
Além disso, o decreto menciona a importância das diretrizes orçamentárias estabelecidas pela Lei n° 6.084, que orienta a elaboração da Lei Orçamentária de 2026. A legislação busca assegurar a responsabilidade na gestão fiscal, em conformidade com a Lei Complementar Federal n° 101.
O documento também faz referência a portarias e acórdãos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, reforçando a necessidade de transparência e controle nas contas públicas. O encerramento do exercício financeiro é um momento crucial para a administração pública, pois permite a avaliação da execução orçamentária e a prestação de contas à sociedade.