Sanção Administrativa Mantida para Empresa de Serviços
A Secretaria de Estado da Administração decidiu negar recurso e manter a multa aplicada à empresa SEPAT Multi Service Ltda. devido à inexecução parcial de contrato.
A Secretaria de Estado da Administração, através de decisão oficial, negou provimento ao recurso administrativo apresentado pela empresa SEPAT Multi Service Ltda., que buscava reverter uma sanção imposta. A sanção se refere à inexecução parcial do contrato de prestação de serviços nº 370/2020, que gerou a aplicação de multa. A decisão foi fundamentada na legislação vigente, especificamente no artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/1993, que regula as licitações e contratos administrativos no Brasil.
A empresa, inscrita no CNPJ sob o nº 03.750.757/0001-90, não conseguiu justificar a falha na execução do contrato, o que levou a Secretaria a manter a penalidade. A decisão ressalta a importância do cumprimento das obrigações contratuais por parte das empresas prestadoras de serviços ao governo, visando garantir a qualidade e a continuidade dos serviços públicos.
A Diretora de Gestão de Licitações e Contratos, Francieli Alves Correa Marquardt, foi a responsável pela decisão, que reforça o compromisso da administração pública em zelar pela correta aplicação dos recursos e pela eficiência na execução de contratos. A medida também serve como um alerta para outras empresas que atuam no setor, destacando a necessidade de cumprimento rigoroso das cláusulas contratuais.