Alta relevância Empresa é declarada inidônea para licitar por cinco anos
A empresa Quality Air Climatização Ltda. foi sancionada por descumprimento de contrato e não poderá participar de licitações públicas por cinco anos. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado de SC.
A Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina anunciou a aplicação de uma sanção administrativa à empresa Quality Air Climatização Ltda., tornando-a inidônea para licitar ou contratar com a administração pública por um período de cinco anos. A decisão foi tomada em decorrência do descumprimento do contrato de prestação de serviços, conforme o processo administrativo sancionador nº PCI 00004179/2025.
A sanção foi fundamentada nas leis federais nº 8.666/1993 e no decreto estadual nº 2.617/2009, que regulam as licitações e contratos administrativos. A empresa, inscrita no CNPJ sob o nº 40.522.020/0001-47, terá um prazo de dez dias úteis, a contar da publicação, para apresentar recurso contra a decisão.
A medida visa garantir a integridade e a eficiência nas contratações públicas, assegurando que apenas empresas que cumpram suas obrigações contratuais possam participar de futuras licitações. O secretário de Estado da Administração, Vânio Boing, ressaltou a importância de manter a qualidade dos serviços prestados à população e a responsabilidade das empresas contratadas.
A sanção reflete o compromisso do governo estadual em fiscalizar e punir irregularidades, promovendo um ambiente de concorrência leal e transparente nas contratações públicas.