Designação de Gestor e Fiscal para Contrato
Portaria designa capitão e cabo da PM para gestão de contrato. A medida visa garantir a fiscalização e a execução adequada do acordo.
A Portaria nº 048/2026, publicada no Diário Oficial do Estado de SC, designa o capitão PM Maycom Luidi Hemkemaier como Gestor e o cabo BM Vinicius Lopes Reichert como Fiscal do contrato nº 010/2026. A decisão foi tomada com base na delegação de competência prevista na lei complementar nº 741 de 2019 e na lei Federal nº 14.133/2021, que regulamenta as contratações públicas no Brasil.
O ato administrativo, assinado pelo secretário adjunto Henrique de Freitas Junqueira, tem como objetivo assegurar a correta execução do contrato, que envolve a atuação de profissionais da segurança pública. A designação dos responsáveis é um passo importante para garantir a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos.
A portaria entra em vigor na data de sua publicação, reforçando a necessidade de agilidade nas ações administrativas. A atuação dos designados será fundamental para o acompanhamento e fiscalização das atividades previstas no contrato, contribuindo para a boa governança e a prestação de contas à sociedade.