Retificação de Portarias e Transações Tributárias em SC
O Estado de Santa Catarina publica retificações em portarias relacionadas a transações tributárias. As novas diretrizes estabelecem prazos e condições para adesão ao parcelamento de débitos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO de Santa Catarina anunciou a retificação das portarias nº 806, 807 e 808/2026, que tratam de transações tributárias e compromissos relacionados a programas de pós-graduação. As alterações visam garantir a regularidade no pagamento de tributos e a adesão a parcelamentos de débitos fiscais, com um prazo de validade de três meses a partir de 20 de julho de 2026.
As novas diretrizes estabelecem que a adesão ao parcelamento deve ser feita exclusivamente por meio eletrônico, e os contribuintes são obrigados a declarar a existência de ações judiciais que discutam os débitos incluídos. Além disso, a celebração da transação implica a confissão irrevogável dos débitos e a manutenção de gravames decorrentes de medidas cautelares.
O edital também esclarece que a adesão à transação não autoriza a restituição de importâncias pagas anteriormente e resulta na interrupção do prazo prescricional. As orientações para o peticionamento eletrônico estarão disponíveis no portal oficial da Fazenda do Estado.
Essas medidas visam facilitar a regularização de débitos tributários e garantir que os contribuintes cumpram suas obrigações fiscais, promovendo uma gestão mais eficiente dos recursos públicos em Santa Catarina.