Publicada Portaria nº 345 em Goiás
A nova portaria entra em vigor imediatamente e estabelece diretrizes para gestores e fiscais de ajustes públicos. A medida é fundamentada em legislações federais e estaduais.
A Portaria nº 345, datada de 13 de julho de 2026, foi publicada no Diário Oficial do Goiás e entra em vigor a partir de sua publicação. A norma estabelece diretrizes importantes para a atuação de gestores e fiscais de ajustes públicos, visando garantir a responsabilidade na execução de contratos e convênios.
O fundamento da portaria se baseia na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula as licitações e contratos da Administração Pública, e na Lei Estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que complementa as disposições federais. Os artigos 51 a 54 da legislação estadual são especialmente destacados, reforçando a necessidade de cumprimento das responsabilidades atribuídas aos gestores.
Com a publicação da portaria, espera-se um aumento na transparência e na eficiência dos processos administrativos, além de um maior controle sobre a execução dos contratos públicos. A medida é um passo importante para a melhoria da gestão pública no estado de Goiás.