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Aprovação do Regimento Interno do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio das Antas

Diario Oficial do Estado de SC · 20/07/2026

O Governo de Santa Catarina aprova o Regimento Interno do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio das Antas, visando a organização e funcionamento do comitê. A medida busca regulamentar a gestão dos recursos hídricos na região.

O Governo do Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto nº 1.618, de 20 de julho de 2026, aprovou o Regimento Interno do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio das Antas, Bacias Contíguas e Afluentes Catarinenses do Rio Peperi-guaçu. Este comitê, doravante denominado Comitê Antas e Afluentes do Peperi-guaçu, será regido conforme as legislações federal e estadual pertinentes, além das diretrizes do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH).

O Regimento Interno estabelece as disposições de organização e funcionamento do comitê, definindo a estrutura e os papéis das organizações-membro, representantes e segmentos da sociedade envolvidos na gestão dos recursos hídricos. A iniciativa visa garantir a participação da população e de diversos setores na tomada de decisões relacionadas à bacia hidrográfica.

Com a aprovação do regimento, espera-se uma gestão mais eficiente e integrada dos recursos hídricos na região, promovendo a sustentabilidade e o uso responsável da água. O comitê terá a responsabilidade de refletir os múltiplos interesses da sociedade em relação às águas, buscando um equilíbrio entre os usuários e a preservação ambiental.

#Recursos Hídricos #Comitê de Bacia #Gestão Ambiental
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Publicação de origem (Diario Oficial do Estado de SC). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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