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Decreto Estadual 48.817: Novas Diretrizes para Gestão de Contratos na Polícia Civil

Diário Oficial do Rio de Janeiro · 25/09/2026

O Decreto Estadual nº 48.817 estabelece diretrizes para a gestão e fiscalização de contratos administrativos na Secretaria de Estado de Polícia Civil. A norma designa responsabilidades específicas para gestores e fiscais de contratos.

O Decreto Estadual nº 48.817, publicado em 24 de novembro de 2023, introduz novas diretrizes para a gestão e fiscalização de contratos administrativos na Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL). O documento determina que o Gestor deve executar atos relacionados às atividades gerenciais, técnicas e operacionais, conforme elencado no artigo 22 do decreto.

Além disso, os fiscais do contrato têm a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, mantendo os gestores informados sobre o desempenho da execução contratual. Essa estrutura visa garantir maior transparência e eficiência na administração pública, especialmente em um setor tão crítico como a segurança pública.

O contrato em questão, identificado como 089//SEPOL/2026, refere-se à prestação de serviços de software especializado para a gestão e fiscalização de contratos administrativos. A empresa contratada, CONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA, será responsável por fornecer suporte aos gestores de contratos e à equipe de apoio às contratações da SEPOL.

Com a implementação deste decreto, espera-se uma melhoria significativa na gestão dos contratos administrativos, promovendo uma maior responsabilidade e controle sobre os recursos públicos. A iniciativa é parte de um esforço contínuo para modernizar e tornar mais eficaz a administração pública no estado do Rio de Janeiro.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Rio de Janeiro). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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