Nova Portaria Regula Julgamentos na Quinta Câmara do Conselho de Contribuintes
A Portaria CCERJ nº 63 estabelece regras para a realização de sessões de julgamento pela Quinta Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. A medida visa garantir o andamento dos trabalhos do órgão recém-instalado até o final de novembro de 2026.
A Portaria CCERJ nº 63, publicada em 24 de setembro de 2026, disciplina, em caráter transitório, a realização de sessões de julgamento pela Quinta Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. O presidente do Conselho, Álvaro Marques Neto, justifica a necessidade da medida devido à recente instalação da câmara e à falta de um acervo próprio de processos para julgamento.
Com a nova portaria, fica autorizada a realização de sessões de julgamento até 30 de novembro de 2026, com pautas compostas por, no mínimo, três processos. Essa decisão busca evitar que a insuficiência momentânea de processos impeça o andamento regular das atividades da câmara.
Além disso, a portaria estabelece que os processos adiados não serão contabilizados no quantitativo mínimo exigido para as sessões. A medida é uma resposta à necessidade de compatibilizar a formação do acervo da câmara com a continuidade dos trabalhos, garantindo que a nova estrutura possa operar de forma eficiente desde seu início.
A Quinta Câmara do Conselho de Contribuintes é um órgão importante para a análise de recursos fiscais, e sua instalação representa um avanço na gestão tributária do estado. A portaria entra em vigor na data de sua publicação, refletindo a urgência em regularizar as atividades do novo órgão.