Alta relevância Novo Enunciado da Consultoria-Geral da União Define Infrações Disciplinares
O novo enunciado estabelece diretrizes sobre a formulação de denúncias infundadas e suas consequências. A medida visa proteger servidores públicos de abusos durante processos administrativos.
O Decreto n.º 12.540, publicado em 30 de junho de 2025, traz um enunciado de caráter obrigatório para todos os órgãos da Consultoria-Geral da União. Este enunciado configura como infração disciplinar a formulação reiterada e abusiva de denúncias que sejam notoriamente infundadas, especialmente quando realizadas com o intuito de prejudicar o representado nas instâncias administrativas.
Além disso, o documento estabelece que, após o prazo legal de 140 dias para a apuração de processos administrativos disciplinares, a Administração Pública não poderá impedir a concessão de aposentadoria voluntária ou exoneração a pedido do servidor acusado, a menos que se prove que ele foi o único responsável pela demora na instrução do processo.
A medida busca garantir que os servidores públicos não sejam alvo de denúncias maliciosas que possam prejudicar sua carreira e reputação. O enunciado entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, reforçando a importância de um processo administrativo justo e célere.
Essa nova diretriz é um passo significativo para a proteção dos direitos dos servidores e para a promoção de um ambiente de trabalho mais ético e transparente dentro da Administração Pública.