Decreto Estadual Inadmite Procedimento de Autocomposição
O Decreto Estadual n.º 64.050/2019 não admite a instauração de autocomposição para o interessado Adeilton da Conceição Gomes. Os autos foram encaminhados à Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos.
O Decreto Estadual n.º 64.050/2019, publicado no Diário Oficial do Alagoas, determina a inadmissibilidade da instauração do procedimento de autocomposição em relação ao interessado Adeilton da Conceição Gomes. A decisão foi tomada em virtude de questões administrativas que envolvem a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC). Os autos do processo foram remetidos à CPRAC para ciência e adoção das providências necessárias.
Além disso, o despacho da Procuradoria Geral do Estado (PGE) aprovado no mesmo dia, referente ao processo E:01500.0000033772/2026, trata da concessão de aposentadoria voluntária ao servidor estadual não efetivo Adelmo Andre Fontes. O despacho reconhece que o interessado preenche os requisitos necessários para a aposentação, conforme a legislação vigente.
A PGE também se manifestou sobre a suspensão da celebração de novos acordos administrativos de autocomposição, considerando a necessidade de preservar a liquidez estadual e o cumprimento das metas fiscais. Essa decisão impacta diretamente a atuação da CPRAC até o término da atual gestão, incluindo acordos que poderiam ser quitados integralmente em 2026.
Por fim, a Procuradoria Administrativa também se debruçou sobre o processo de Simone Araujo Costa dos Santos Pereira, que pleiteia o adicional de insalubridade. O despacho jurídico reconheceu a possibilidade de deferimento do pleito, desde que atendidas as condicionantes legais, ressaltando a importância da regularização formal do laudo técnico que fundamenta a concessão do benefício.