Alta relevância Novo Decreto sobre Infrações Administrativas na Administração Pública
O Decreto nº 12.540 estabelece diretrizes para o processamento de infrações administrativas, incluindo penalidades severas como demissão e cassação de aposentadoria. A medida visa fortalecer a integridade na gestão pública.
O Decreto nº 12.540, publicado em 30 de junho de 2025, determina que infrações administrativas cometidas por servidores públicos sejam processadas preferencialmente no órgão onde o servidor está vinculado. O objetivo é garantir um julgamento mais próximo e eficiente das infrações, que podem incluir penalidades severas como demissão e cassação de aposentadoria.
A norma se baseia no art. 117 da Lei nº 8.112/1990, que trata das condutas inadequadas de servidores, como o exercício de atividades comerciais que conflitam com suas funções públicas. O novo enunciado busca coibir práticas que possam comprometer a ética e a transparência na administração pública.
Além disso, o decreto estabelece que, caso um processo disciplinar seja instaurado, a decisão sobre a penalidade caberá ao Ministro de Estado chefe do órgão onde o servidor está lotado. Essa medida visa assegurar que as decisões sejam tomadas por autoridades que compreendam o contexto e as especificidades do serviço público.
O enunciado entra em vigor na data de sua publicação e reflete um esforço contínuo do governo para aprimorar a governança e a responsabilidade no setor público. A expectativa é que essas diretrizes contribuam para um ambiente de trabalho mais ético e responsável entre os servidores públicos.