Alta relevância Novo Decreto Regula Transferência de Crédito Acumulado de ICMS no Prominas-Café
Um novo decreto estabelece regras para a transferência de crédito acumulado de ICMS, visando beneficiar cooperativas de café. O valor total do crédito passível de transferência é de R$100 milhões.
O decreto determina que os contribuintes devem utilizar os valores obtidos com a transferência de crédito acumulado de ICMS para subscrever, adquirir ou integralizar cotas no Fiagro em até 30 dias após a formalização do visto eletrônico. A validade da transferência está condicionada ao cumprimento dessa obrigação, e o descumprimento resultará na obrigação de recolher o valor correspondente ao crédito transferido, além de possíveis penalidades.
O valor total do crédito acumulado de ICMS que pode ser transferido no âmbito do Prominas-Café é de R$100 milhões, com limites específicos para a transferência, que podem chegar a 70% ou 100% do saldo credor acumulado, dependendo da situação do contribuinte. Caso o montante proposto de transferências supere esse limite, haverá uma distribuição proporcional entre os estabelecimentos dos contribuintes aderentes.
Para aderir ao Prominas-Café, os interessados devem formalizar o requerimento de credenciamento junto à Superintendência de Fiscalização, apresentando a documentação necessária. O Superintendente de Fiscalização será responsável por publicar um comunicado informando o valor a ser transferido por cada estabelecimento.
A transferência dos créditos acumulados só será autorizada após a publicação do comunicado e a regularidade da situação fiscal do detentor do crédito. O contribuinte deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica para formalizar a transferência, seguindo as diretrizes estabelecidas no decreto.