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Novo Enunciado da Consultoria-Geral da União

Diário Oficial da União · 20/07/2026

O Consultor-Geral da União expediu um enunciado obrigatório que estabelece diretrizes para processos administrativos disciplinares. O documento enfatiza a aplicação do princípio da proporcionalidade e a necessidade de remessa de documentos a outros órgãos competentes.

O Consultor-Geral da União, André Augusto Motta Amaral, publicou um enunciado de caráter obrigatório para todos os órgãos da Consultoria-Geral da União e seus órgãos de execução. Este enunciado, registrado sob o número 00688.000078/2026-90, visa orientar a aplicação do princípio da proporcionalidade nos processos administrativos disciplinares, assegurando que a conduta dos servidores públicos seja devidamente enquadrada em situações de ilícitos funcionais.

O documento destaca que, ao se instaurar um processo administrativo disciplinar, não há discricionariedade na aplicação de penalidades, como demissão ou cassação de aposentadoria, devendo a análise ser realizada pela autoridade competente. Além disso, enfatiza a importância de que qualquer consulta jurídica específica seja tratada pelo órgão responsável pela consultoria e assessoramento jurídico.

Outro ponto relevante do enunciado é a recomendação de que, caso haja delações anônimas ou não confirmáveis, o Poder Público deve adotar medidas de verificação com prudência. Se forem encontrados indícios de infrações que também configuram crimes, a documentação deve ser encaminhada ao Ministério Público para as devidas providências.

Este enunciado entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, reforçando a necessidade de conformidade e rigor nos processos administrativos que envolvem servidores públicos.

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Publicação de origem (Diário Oficial da União). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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