Alta relevância Governo de MT autoriza transposição orçamentária de R$ 7,5 milhões
O Decreto Orçamentário Nº 00510 abre a transposição de R$ 7.508.017,67 para a Assembleia Legislativa e a Agência Estadual de Regulação. A medida visa atender a programações específicas dentro do orçamento vigente.
O Governo do Estado de Mato Grosso publicou o Decreto Orçamentário Nº 00510, datado de 21 de setembro de 2026, que autoriza a transposição de R$ 7.508.017,67 no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Essa medida foi tomada com base nas atribuições do governador e nas leis orçamentárias vigentes. Os recursos serão direcionados principalmente para a Assembleia Legislativa e a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados.
A Assembleia Legislativa receberá um total de R$ 6.308.017,67, sendo R$ 1.500.000,00 para a manutenção de benefícios ao servidor e R$ 4.808.017,67 para serviços administrativos gerais. Já a Agência Estadual de Regulação receberá R$ 1.200.000,00, destinados à manutenção de serviços administrativos e ações de informática.
A transposição orçamentária é uma ferramenta importante para a gestão fiscal, permitindo que o governo realoque recursos de acordo com as necessidades emergentes. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, reforçando a agilidade na execução das políticas públicas.
Com essa ação, o governo busca garantir a continuidade dos serviços essenciais e a manutenção das atividades administrativas, refletindo um compromisso com a eficiência na gestão dos recursos públicos. A medida é um passo significativo para atender as demandas da população e assegurar a funcionalidade das instituições estaduais.